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Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o...
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Técnico em Vigilância Sanitária - 2023
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do Art. 6º e pelos Arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária, dessa forma, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
A
Prestar cooperação técnica mas não financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
B
Acompanhar mas não coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.
C
Atuar em todas as circunstâncias de risco à saúde e manter sistema de informações em vigilância sanitária, mesmo sem cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D
Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.