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As Leis 8.080/90 e 8.142/90 abordam a organização, o funcionamento dos serviços, a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e são conhecidas como:
Leis Orgânicas.
Leis Estaduais.
Leis Federais.
Leis Ordinárias.