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De acordo com a lei 8.080/90 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, são atribuições comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, EXCETO:
Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.
Administração de recursos financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
Realizar pesquisas e estudos na área da saúde.