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Com base na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, cabe a União, os Estados, o Distri...
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Q2966785
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, cabe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerem atribuições em seu âmbito administrativo.
Dentro das alternativas a seguir qual está com a informação INCORRETA referente as atribuições comuns?
A
Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;
B
Realização de operações internas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Presidente da República;
C
Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;
D
Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;
E
Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.