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Nos termos da Lei n° 8.142/1990, que dispõe sobre a...
Nos termos da Lei n° 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as proposições a seguir:
I. Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde.
II. A referida Lei não entra no mérito das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
III. A Conferência de Saúde deverá se reunir a cada dez anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
Nos termos da referida Lei, está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I e II, apenas.