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De acordo com a Lei n.º 11.346/2006, a alimentação adequada...
Com relação ao referencial legal de políticas públicas e às
ações nutricionais, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a Lei n.º 11.346/2006, a alimentação
adequada é direito fundamental do ser humano,
inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável
à realização dos direitos consagrados na Constituição
Federal de 1988 (CF), devendo o Poder Público adotar as
políticas e ações que se façam necessárias para
promover e garantir a segurança alimentar e nutricional
da população.
C
Certo
E
Errado