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Prevê a legislação tributária que é vedada a divulgação...
Prevê a legislação tributária que é vedada a divulgação, por
parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação
obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou
financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza
e o estado de seus negócios ou atividades. Tal regra se impõe
contra diversas práticas, entre elas, a divulgação de
informações relativas a
A
representações fiscais para fins penais.
B
inscrições na dívida ativa da fazenda pública.
C
parcelamento.
D
moratória.
E
defesa de interesses de terceiros.