Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A atuação da administração tributária deve garantir a...
A atuação da administração tributária deve garantir a fiscalização,
o lançamento e a cobrança dos tributos, de forma a preservar
a igualdade entre os administrados, sem prejuízo da
responsabilidade fiscal do sujeito ativo. Considerando-se a
legislação pertinente a esse assunto, é correto afirmar que
A
as autoridades fiscais devem restringir-se à avaliação do acervo
material e documental disponibilizado espontaneamente pelo
administrado.
B
o procedimento de fiscalização tributária deve ser
documentado mediante termo específico que lavre o início do
procedimento e que fixe prazo máximo de conclusão.
C
os tabeliães, escrivães e serventuários de ofício são obrigados
a prestar informações exigidas pela autoridade administrativa,
salvo quando se tratar de bens, negócios ou atividades de
terceiros.
D
informações obtidas em razão do ofício pelo fisco e que antes
eram protegidas por sigilo bancário deixam de ser
confidenciais e passam a ser públicas.
E
é vedada a troca de informações entre administrações
tributárias de diferentes entes federados.