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De acordo com a Constituição Federal, os Municípios são...
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios são competentes para instituir o Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis. Com relação a tal imposto, assinale a alternativa correta.
A
Para qualquer transmissão, a alíquota do imposto é de 2,7% (dois vírgula sete por cento).
B
São passíveis de incidência do ITBI a instituição de usufruto, uso e habitação, o mandato em causa própria ou com poderes
equivalentes para a transmissão de bem imóvel ou de direito a ele relativo e seu substabelecimento; instituição, translação e
extinção de qualquer direito real sobre imóvel, exceto os direitos reais de garantia e as servidões; e todos os demais atos
onerosos translativos de imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
C
A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel. Considera-se valor venal aquele pelo qual o bem ou direito seria negociado
à vista, em condições normais de mercado, salvo se este for inferior ao valor venal atribuído pelo Município, caso em que a
avaliação será procedida com base nos elementos constantes no Cadastro Imobiliário e normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas, relativas a avaliação de imóveis urbanos. As dívidas que onerem o imóvel transmitido serão abatidas do
valor venal.
D
As isenções e incentivos fiscais relativos ao ITBI serão estabelecidos por decreto regulamentar.
E
O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de
capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica,
salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do alienante for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de
bens imóveis ou arrendamento mercantil.