Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de...
Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Para esse fim, os atos ou negócios jurídicos sujeitos a condição suspensiva, reputam-se perfeitos e acabados desde o momento
A
da prática do ato ou da celebração do negócio.
B
em que se considera constituído o crédito tributário.
C
em que o lançamento tributário correspondente for efetuado.
D
do implemento da condição.
E
em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprios.