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Miguel pretende pagar tributo devido à Fazenda Estadual...
Miguel pretende pagar tributo devido à Fazenda Estadual, especificando valor, espécie e exercício. A Fazenda, entretanto, verificou que Miguel tem outra dívida tributária, mais antiga, da qual ela é a credora.
Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
Cabe à Fazenda Estadual imputar o pagamento à dívida mais antiga para que não ocorra a prescrição.
B
A escolha da dívida a ser quitada é do contribuinte, em função do princípio da menor onerosidade.
C
O princípio da autonomia das dívidas tributárias só se aplica a débitos de Fazendas distintas.
D
A imputação ex officio do pagamento efetivada pela Fazenda, decorre do poder de império.
E
O direcionamento do pagamento pela Fazenda só pode ocorrer judicialmente.