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Após apurar o ICMS devido em razão das notas fiscais de...
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Q1096439
Teclas de Atalhos
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Após apurar o ICMS devido em razão das notas fiscais de entrada e saída de mercadoria, determinado contribuinte declarou ao fisco o montante do imposto devido.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A única declaração unilateral constitutiva do crédito tributário é a do contribuinte, por força do lançamento compulsório.
B
O fisco dispõe do prazo de cinco anos para realizar lançamento complementar, se for o caso, sob pena de prescrição.
C
O débito tributário declarado e não pago poderá ser executado em cinco anos, contados da data da declaração.
D
Caso não seja recolhido valor devido, o fisco deverá promover o lançamento tributário para viabilizar a execução fiscal.
E
É decadencial o prazo para o fisco efetuar a cobrança judicial do tributo declarado e não pago pelo contribuinte.