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A certidão da dívida ativa poderá ser anulada judicialmente...
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsecutivos, acerca da ação anulatória de débito fiscal.
A certidão da dívida ativa poderá ser anulada judicialmente caso não seja respeitado o devido processo legal administrativo que a originou.
C
Certo
E
Errado