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De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não viola o...
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Q1127361
Teclas de Atalhos
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Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens 106 e 107.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não viola o princípio da legalidade tributária a lei que permite aos conselhos de fiscalização das categorias profissionais econômicas em geral a fixação e o aumento das anualidades devidas pelos respectivos profissionais inscritos.
C
Certo
E
Errado