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O Código Tributário Nacional admite a aplicação do...
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue os itens seguintes.
O Código Tributário Nacional admite a aplicação do princípio da insignificância aos ilícitos tributários, de modo que a ocorrência da infração fiscal depende da análise da efetividade e da extensão dos efeitos do ato.
C
Certo
E
Errado