É matéria de Lei Complementar a

instituição pela União de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

fixação de alíquotas máximas do imposto estadual sobre circulação de mercadorias nas operações internas para resolver conflito de interesse dos estados.

instituição pela União de empréstimos compulsórios.

instituição de isenções relativas ao imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza.

instituição pela União de impostos extraordinários.