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Considere que determinada lei, publicada no dia 30/12/2011...
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Q1201395
Direito Tributário
Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
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Considere que determinada lei, publicada no dia 30/12/2011, que instituiu taxa de coleta domiciliar de lixo, tenha sido omissa em relação à data de início de sua vigência. Nesse caso, é correto afirmar que a taxa somente poderá ser cobrada a partir
A
de 45 dias após a data de publicação da referida lei.
B
de 90 dias após a data de publicação dessa lei.
C
da data de publicação da referida lei.
D
do primeiro dia do exercício financeiro de 2012.
E
de 30 dias após a data de publicação dessa lei.