Questão Q1213944 - Direito Tributário

Question

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. O art. 19 da Lei 8.870/94 prevê que “As ações judiciais, inclusive cautelares, que tenham por objeto a discussão de débito para com o INSS serão, obrigatoriamente, precedidas do depósito preparatório do valor do mesmo, monetariamente corrigido até a data de efetivação, acrescido dos juros, multa de mora e demais encargos.”, o que levou o Supremo Tribunal Federal a firmar entendimento de que: I. Compete aos magistrados avaliar as condições dos casos concretos para conceder ou não a dispensa do depósito preparatório exigido pelo art. 19 da Lei 8.870/94. II. A ausência do depósito preparatório a que se refere o art. 19 citado não impede a propositura de ações cautelares de mandados de segurança, mas apenas de ações ordinárias, inclusive anulatórias de lançamento fiscal. III. Somente os embargos de devedor contra o INSS serão necessariamente precedidos de depósitos preparatórios do art. 19 da Lei 8.870/94. IV. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. V. Somente para admissibilidade de recursos, como na justiça do trabalho, é que se pode exigir depósito prévio para rediscussão de exigibilidade de crédito tributário. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. O art. 19 da Lei 8.870/94 prevê que “As ações judiciais, inclusive cautelares, que tenham por
objeto a discussão de débito para com o INSS serão, obrigatoriamente, precedidas do
depósito preparatório do valor do mesmo, monetariamente corrigido até a data de
efetivação, acrescido dos juros, multa de mora e demais encargos.”, o que levou o Supremo
Tribunal Federal a firmar entendimento de que: I. Compete aos magistrados avaliar as condições dos casos concretos para conceder
ou não a dispensa do depósito preparatório exigido pelo art. 19 da Lei 8.870/94. II. A ausência do depósito preparatório a que se refere o art. 19 citado não impede a
propositura de ações cautelares de mandados de segurança, mas apenas de ações
ordinárias, inclusive anulatórias de lançamento fiscal. III. Somente os embargos de devedor contra o INSS serão necessariamente precedidos
de depósitos preparatórios do art. 19 da Lei 8.870/94. IV. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de
ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. V. Somente para admissibilidade de recursos, como na justiça do trabalho, é que se
pode exigir depósito prévio para rediscussão de exigibilidade de crédito tributário.

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Está correta apenas a assertiva IV.

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Está correta apenas a assertiva III.

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Está correta apenas a assertiva V.

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Estão corretas apenas as assertivas II e V.

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Nenhuma assertiva está correta.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta...