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Os contratos particulares relativos à responsabilidade pelo...
Julgue os itens abaixo, relativos aos impostos de competência do estado de Alagoas.
Os contratos particulares relativos à responsabilidade pelo pagamento do imposto não podem ser opostos à Fazenda Estadual para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
C
Certo
E
Errado