Imagem de fundo

NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO E NA LEGISLAÇÃO...

NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO E NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA:


A

inexiste imposto sobre consumo;


B

não se permite a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) por Municípios servidos por estradas objeto de privatização;


C

o Imposto Sobre Serviços (ISS) é tributo, em regra, cumulativo;


D

o Imposto Sobre Produtos Industrializados não é imposto que deva ser suportado, economicamente, pelo contribuinte de direito.