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Assinale a opção correta.
Assinale a opção correta.
A
O instituto da preclusão não está presente no sistema de processo administrativo tributário, sendo certo que a administração pode modificar o conteúdo de uma decisão favorável ao contribuinte proferida em sede de processo administrativo.
B
É ilegítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
C
Independentemente de disposição legal, é dispensada a prova da quitação de tributos para a prática de ato indispensável a evitar a caducidade de direito.
D
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.
E
A responsabilidade tributária por infrações é elidida quando restar provada a ausência de culpa ou dolo do agente.