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Conforme estabelece o inciso XXXV do art. 5º da Lei Maior...
Conforme estabelece o inciso XXXV do art. 5º da Lei Maior, a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, sobre as ações judiciais mais freqüentes em matéria tributária é INCORRETO afirmar:
A
A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito deve ser proposta em três anos
B
As decisões do mandado de injunção têm efeitos inter partes e não erga omnes
C
O mandado de segurança é concedido para assegurar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data
D
A ação declaratória negativa distingue-se da ação anulatória do débito fiscal, pois aquela tem cabimento antes do lançamento, enquanto que esta pressupõe o lançamento e tem por objeto anula-lo
E
O pressuposto para a execução fiscal é a existência de dívida regularmente inscrita