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O contribuinte ou representante legal, uma vez intimado do...
O contribuinte ou representante legal, uma vez intimado do Auto de Infração, concernente a parcela mensal do imposto fixado através do regime de estimativa, poderá apresentar defesa administrativa, na forma de impugnação, no prazo de:
A
5 dias;
B
10 dias;
C
15 dias;
D
20 dias;
E
30 dias.