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A Constituição da República Federativa do Brasil outorga...
A Constituição da República Federativa do Brasil outorga competência tributária a diversas pessoas. Contudo existe uma pessoa jurídica que NÃO foi contemplada, esta é a/o:
A
União;
B
Estado Membro;
C
Município;
D
Empresa Pública;
E
Distrito Federal.