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Lei federal introduz três inovações na legislação...
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Q1342799
Teclas de Atalhos
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Lei federal introduz três inovações na legislação tributária, todas concernentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), esclarecendo que elas deverão ser obrigatoriamente observadas por todos os Municípios
I. fixa alíquota mínima do tributo;
II. estabelece hipóteses de isenção do tributo; e
III. fixa a data de recolhimento do tributo.
Assinale:
A
se somente são inválidas as inovações I e III.
B
se somente são inválidas as inovações II e III.
C
se somente é inválida apenas a inovação II.
D
se são inválidas as inovações I, II e III.
E
se somente é inválida apenas a inovação I.