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O Código Tributário Nacional propõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito:
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Q1385493
Teclas de Atalhos
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O Código Tributário Nacional propõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito:
A
Quando, tratando-se apenas de ato não definitivamente julgado, estabelecer hipóteses de extinção.
B
Quando, tratando-se apenas de ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração.
C
Quando, em qualquer caso, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
D
Quando, tratando-se apenas de ato não definitivamente julgado, seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.