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Contribuinte fez em 10.06.2006 pagamento antecipado de...
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Contribuinte fez em 10.06.2006 pagamento antecipado de tributo cujo fato gerador aconteceu em 10.12.2005. Em meados de 2007 o contribuinte constatou que fez pagamento indevido a maior. Todavia, por se tratar de tributo cujo lançamento se faz por homologação, esta aguardando que o Fisco constate o erro e lhe faça a restituição. Caso isso não ocorra, o contribuinte terá que propor ação para repetição do indébito, cujo prazo derradeiro ocorrerá no ano de
A
2010.
B
2011.
C
2012.
D
2015.
E
2016.