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O Prefeito de determinado Município, tentando equacionar...
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Q1434993
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Advogado - 2019
O Prefeito de determinado Município, tentando equacionar crise financeira e, ao mesmo tempo, ciente da necessidade de atender a reivindicações da população local, decidiu adotar – em matéria tributária – duas medidas específicas visando facilitar aos contribuintes o pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e, nesse sentido, reduzir os índices de inadimplência existentes. A primeira determinação foi sancionar lei prorrogando o prazo para pagamento de débitos de IPTU já vencidos; e a segunda consistiu, através de despacho administrativo fundamentado, autorizado por lei, em perdoar débitos de IPTU que estivessem em valor igual ou inferior a R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) ao tempo da publicação do despacho.
De acordo com o caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta os institutos de Direito Tributário utilizados pela Administração Municipal, respectivamente:
A
Moratória e remissão.
B
Remissão e anistia.
C
Moratória e anistia.
D
Isenção e remissão.
E
Anistia e isenção.