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Sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário...
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Q1437090
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
Sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário, conforme expressa previsão do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.
A
A totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo gravados por ônus real, incluídos os considerados, por força da lei civil, como absolutamente impenhoráveis, responde pelo pagamento do crédito tributário.
B
A multa tributária, na falência, prefere tanto os créditos quirografários quanto os subordinados.
C
Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são considerados créditos extraconcursais.
D
O juiz pode determinar a indisponibilidade de bens e direitos do executado, em momento anterior à citação, para que se previna a garantia do juízo no âmbito da execução fiscal.
E
Presume-se fraudulenta a alienação ou a oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, a partir do instante em que o contribuinte é notificado do lançamento de ofício.