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Estabelece o Código Tributário Nacional que
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Q1447366
Teclas de Atalhos
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Estabelece o Código Tributário Nacional que
A
a taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e pode ser calculada em função do capital das empresas.
B
a extinção das obrigações do falido não requer prova de quitação de todos os tributos.
C
a dívida tributária regularmente inscrita na Dívida Ativa goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
D
sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
E
a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste, nem a da obrigação tributária a que corresponda.