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Observado a Legislação vigente, marque a alternativa...

Ano: 2019
Prova: Crescer - Prefeitura - Advogado - 2019

Observado a Legislação vigente, marque a alternativa incorreta.


A

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.


B

Compete aos Municípios instituir impostos sobre produtos industrializados.


C

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.


D

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.