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Projeto de lei municipal visando atrair empresas...
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Q1481159
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Projeto de lei municipal visando atrair empresas prestadoras de serviço para os bairros menos favorecidos do perímetro urbano de Cuiabá prescreve isenções de IPTU, de ISSQN, de quaisquer taxas municipais e de eventuais contribuições de melhoria, durante três anos consecutivos, para aqueles que ali se estabelecerem até 31/12/2014, dispensando-os nesse período, inclusive, do cumprimento de quaisquer obrigações acessórias relativas às isenções concedidas. Em relação ao projeto de lei citado, deve ser feita ressalva, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, à
A
isenção para taxas e contribuições de melhoria, dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
B
isenção para taxas e contribuições de melhoria e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
C
isenção para taxas instituídas posteriormente à sua concessão.
D
isenção para contribuições de melhoria.
E
isenção do ISSQN sem observância da forma e das condições previstas para a concessão conforme lei complementar respectiva.