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Assinale a opção que indica o princípio constitucional...
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Q1483588
Direito Tributário
Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção que indica o princípio constitucional tributário que permite ao contribuinte programar-se financeiramente, adequando os seus gastos, de forma a poder honrar no futuro com o pagamento de tributos recém-criados ou majorados.
A
princípio da legalidade
B
princípio da irretroatividade
C
princípio da capacidade contributiva
D
princípio da anterioridade
E
princípio da isonomia