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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos...
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Q1500461
Teclas de Atalhos
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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I. Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto em lei; II. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III. Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e lI.
B
Apenas lI e IlI.
C
I, lI e III.
D
Apenas I e IlI.
E
Apenas lI.