Questão Q1620387 - Direito Tributário

Question

Texto para as questões de 39 a 40 CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (Fonte: https://bit.ly/3o8p1bG, adaptado)O CTN – Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) – é a Lei norteadora, no Brasil, da aplicabilidade dos tributos e dispõe sobre a extensão, o alcance, os limites, os direitos e os deveres dos contribuintes, a atuação dos agentes fiscalizadores e sobre demais normas tributárias. RECEPÇÃO DO CTN PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A aplicabilidade atual do CTN, sob a égide da Constituição de 1988 decorre do fenômeno, da teoria e do princípio da recepção (conforme previsto no artigo 34, §5, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988). Através do princípio da recepção, todas as normas jurídicas em vigência anteriores a um ordenamento constitucional e que não entrem em conflito com este último, são absorvidas pelo sistema jurídico, permanecendo em vigor. O CTN cumpre as funções da lei complementar exigida pela Constituição Federal de 1988 para tratar de prescrição e de decadência tributárias no art. 150, parágrafo quarto; no art. 156, inciso V; no art. 173 e no art. 174 do texto constitucional. No aspecto formal, como a Constituição Federal de 1967 exigia que a matéria tributária, em se tratando de ‘normas gerais, conflitos de competência e limitações ao poder tributante’ fosse de natureza complementar, o CTN, diploma que versava sobre tais assuntos, embora fosse lei ordinária, passou a ter ‘eficácia de lei complementar’ por força do princípio da recepção.  Texto para as questões de 39 a 40 CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (Fonte: https://bit.ly/3o8p1bG, adaptado)O CTN – Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) – é a Lei norteadora, no Brasil, da aplicabilidade dos tributos e dispõe sobre a extensão, o alcance, os limites, os direitos e os deveres dos contribuintes, a atuação dos agentes fiscalizadores e sobre demais normas tributárias. RECEPÇÃO DO CTN PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A aplicabilidade atual do CTN, sob a égide da Constituição de 1988 decorre do fenômeno, da teoria e do princípio da recepção (conforme previsto no artigo 34, §5, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988). Através do princípio da recepção, todas as normas jurídicas em vigência anteriores a um ordenamento constitucional e que não entrem em conflito com este último, são absorvidas pelo sistema jurídico, permanecendo em vigor. O CTN cumpre as funções da lei complementar exigida pela Constituição Federal de 1988 para tratar de prescrição e de decadência tributárias no art. 150, parágrafo quarto; no art. 156, inciso V; no art. 173 e no art. 174 do texto constitucional. No aspecto formal, como a Constituição Federal de 1967 exigia que a matéria tributária, em se tratando de ‘normas gerais, conflitos de competência e limitações ao poder tributante’ fosse de natureza complementar, o CTN, diploma que versava sobre tais assuntos, embora fosse lei ordinária, passou a ter ‘eficácia de lei complementar’ por força do princípio da recepção. Leia o texto 'CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo: I. De acordo com as informações do texto, pode-se inferir que a Lei nº 5.701, de 25 de outubro de 1999, dispõe sobre o Código Tributário Nacional e representa a lei norteadora, no Brasil, da aplicabilidade dos tributos. II. O Código Tributário Nacional cumpre as funções da lei complementar exigida pela Constituição Federal de 1988 para tratar de prescrição e de decadência tributárias, como se pode concluir a partir da leitura cuidadosa das informações do texto. III. O Código Tributário Nacional, embora fosse uma lei ordinária, passou a ter “eficácia de lei complementar” por força do princípio da recepção, conforme pode ser percebido a partir da leitura cuidadosa das informações do texto. Marque a alternativa CORRETA:

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Todas as afirmativas estão corretas.

Leia o texto 'CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL' e, em...