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De acordo com o art. 5º. §1º. da Lei nº 3.160/2010:...
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Q1677266
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 5º. §1º. da Lei nº 3.160/2010: “tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Nesse contexto, são tributos de competência do município de Santa Luzia, EXCETO:
A
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
B
Taxa de Coleta de Lixo.
C
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
D
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).