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Para que incida o IPTU, os Códigos Tributários Nacional e...
Para que incida o IPTU, os Códigos Tributários Nacional e Municipal estabelecem que o imóvel deverá estar localizado na zona urbana do Município. Sendo assim, entende-se como zona urbana a definida em lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência dos seguintes melhoramentos, exceto:
A
sinalização de trânsito e velocidade nas principais vias públicas.
B
abastecimento de água.
C
rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
D
escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.