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Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial...
Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta:
A
A incidência (fato gerador) atrela-se à destinação dada ao imóvel pelo proprietário.
B
Vedada progressividade em razão do valor do imóvel, dada a natureza fiscal do tributo.
C
Aplicável a reserva legal para fins de atualização do valor monetário da base de cálculo.
D
Não incide sobre construções irregulares, para não anuência do poder público com a ilicitude.
E
Cabível fixação de alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.