estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de
qualquer natureza, em razão de sua procedência ou
destino;
B
instituir isenções de tributos da competência da União ou
dos Municípios;
C
instituir na iminência ou no caso de guerra externa,
impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua
competência tributária, os quais serão suprimidos,
gradativamente, cessadas as causas de sua criação;
D
instituir impostos sobre transmissão causa mortis e
doação, de quaisquer bens ou direitos e sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, ainda que as operações e as prestações se
iniciem no exterior;
E
utilizar tributo com efeito de confisco.
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