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Segundo a Lei 6.830/80, a qual dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de:
48 (quarenta e oito) horas.
10 (dez) dias.
05 (cinco) dias.
15 (quinze) dias.
30 (trinta) dias.