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Segundo a Lei 6.830/80, a qual dispõe sobre a cobrança...

Ano: 2021
Banca: FAEPESUL
Prova: FAEPESUL - Prefeitura - Advogado - 2021

Segundo a Lei 6.830/80, a qual dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de:


A

48 (quarenta e oito) horas.


B

10 (dez) dias.


C

05 (cinco) dias.


D

15 (quinze) dias.


E

30 (trinta) dias.