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No tocante ao sistema tributário nacional, sem prejuízo de...
No tocante ao sistema tributário nacional, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
Instituir impostos sobre patrimônio. renda ou serviços, uns dos outros
B
Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
C
Utilizar tributo com efeito de confisco;
D
Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
E
Todas as alternativas anteriores estão corretas