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A cobrança do Super Simples, nos termos instituídos pela...
A cobrança do Super Simples, nos termos instituídos pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, caberá:
A
à União
B
aos Municípios
C
à Procuradoria da Fazenda Nacional
D
ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
E
às empresas nas categorias de microempresa e empresa de pequeno porte