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Q1888232
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Lei ordinária do Estado X prevê a quitação de débitos tributários estaduais por meio de dação em pagamento de bens imóveis, após prévia avaliação e aceitação pela Secretaria Estadual de Fazenda.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
A lei estadual ordinária poderia instituir esta nova modalidade de pagamento de tributos.
B
A dação em pagamento por meio de bens imóveis deveria ser instituída por lei estadual complementar.
C
A lei estadual não poderia condicionar o pagamento por dação à prévia avaliação pela Secretaria Estadual de Fazenda.
D
A Constituição não admite pagamento de tributo em espécie distinta de moeda (dinheiro).
E
O Código Tributário Nacional não admite pagamento de tributo em espécie distinta de moeda (dinheiro).