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No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia...
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Q1888233
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia estadual gestora do regime próprio de previdência dos servidores estaduais para fiscalizar, arrecadar e inclusive cobrar judicialmente a contribuição previdenciária dos servidores. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
A lei estadual pode delegar a chamada capacidade tributária ativa à autarquia.
B
A autarquia estadual, por ser integrante da Administração Indireta, não pode arrecadar tributos.
C
A lei estadual viola a competência tributária do Estado X, conforme estabelecida na Constituição.
D
A lei estadual viola a competência tributária do Estado X, conforme estabelecida no Código Tributário Nacional.
E
A fiscalização e a arrecadação podem ser feitas pela autarquia, mas a cobrança judicial de tributos é ato privativo da Administração Direta do ente federado.