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A proibição da cobrança do tributo em relação a fatos...
A proibição da cobrança do tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, decorre do princípio da:
A
Anterioridade
B
Legalidade.
C
Capacidade contributiva.
D
Irretroatividade.