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Sobre o termo de início da fiscalização, é correto...
Sobre o termo de início da fiscalização, é correto afirmar-se que:
A
sua lavratura depende da abrangência da fiscalização
B
a sua exigência depende da legislação do ente tributante
C
é um mero requisito formal, e sua falta não gera qualquer irregularidade
D
estabelece o início do prazo de decadência para a realização do lançamento