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Segundo o Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades ad...
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Q197575
Teclas de Atalhos
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Segundo o Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposição em contrário,
A
na data da sua publicação
B
30 dias após sua publicação
C
45 dias após sua publicação
D
no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação
E
na data de sua assinatura