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Assinale a assertiva correta.
Assinale a assertiva correta.
A
O Decreto que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União só estabelece prazo para atos processuais que devam ser executados pelo contribuinte, não havendo qualquer previsão quanto a prazo para execução dos atos processuais por parte dos servidores da Administração.
B
Os documentos que instruem o processo não podem ser retirados dos autos para restituição ao contribuinte, a não ser depois de findo o processo.
C
Não se admite, no processo administrativo fiscal, a utilização do recurso de riscar linhas escritas indevidamente.
D
Tendo em vista o princípio da informalidade, o Decreto que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União não contém qualquer disposição a respeito da forma ou conteúdo dos atos e termos processuais.
E
As rasuras contidas nos atos e termos processuais deverão ser devidamente ressalvadas.