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É correto afirmar sobre o princípio tributário da liberdade...
É correto afirmar sobre o princípio tributário da liberdade de tráfego.
A
O princípio tributário liberdade de tráfego está fundado no pacto federativo brasileiro, que veda a taxação pelo uso de vias conservadas pelo Poder Público.
B
O princípio da não limitação ao tráfego visa impedir que a interestadualidade e a intermunicipalidade sejam utilizadas como fato geradores de tributos.
C
O sistema tributário nacional excepciona o princípio tributário da liberdade de tráfego ao permitir a cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias e de serviços com base na transposição de limites de municípios os de estados.
D
A cobrança do preço público denominado pedágio somente poderá ser instituída quando a via pública não transpasse os limites municipais ou estaduais.
E
Os tributos de natureza pessoal, cujos fatos geradores sejam o limite de divisa municípal ou estadual, não têm a incidência do princípio da não limitação ao tráfego.