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Sobre o lançamento tributário, julgue as alternativas a...
Sobre o lançamento tributário, julgue as alternativas a seguir e selecione a afirmação correta.
A
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do pagamento pelo sujeito passivo e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
B
Não se aplica ao lançamento tributário a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização.
C
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado, exceto por força de decisão judicial.
D
O lançamento tributário exige sempre uma ação positiva por parte da administração tributária, não podendo ocorrer por confirmação do pagamento antecipadamente realizado, sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo sujeito passivo.
E
Trata-se do procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e propor a penalidade cabível.